Durante a Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (31/08), o chefe do poder legislativo, Léo do AR (PSDB), colocou a indicação nº356/2021 que elabora o PROJETO DE LEI para concessão de HABITE-SE ESPECIAL aos gravataenses que possuam imóveis irregularmente, sem a devida documentação, ao exemplo da escritura do imóvel.
“A presente indicação tem como objetivo contribuir com a regularização dos imóveis dos gravataenses, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos gravataenses, nestes últimos anos, que ocasionaram em construções irregulares”
Justificou Léo do AR na indicação.
“Com a apresentação do Projeto de Lei para concessão de HABITE-SE ESPECIAL, os gravataenses terão condições especiais para regularizar seus imóveis, pois, a moradia legal é questão de dignidade humana”.
Finalizou.
Caso a indicação seja atendida pelo prefeito, bairros como: Loteamento Santana, Princesa de Gales, Área Verde, Loteamento Nossa Senhora da Conceição, Porta Florada dentre outros bairros, poderão ter acesso ao documento de suas casas, podendo assim contribuir com o município, pagando o IPTU.
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